Sexta-feira, 25 de Abril de 2008

A DIREITO (1)

Sem dúvidas ,  que por cada vez que se  lê a imprensa, se fica mais confuso e baralhado.

Naturalmente, que na missão de informar deveria ser exactamentre isso mesmo, ou seja: informar, "no sentido literal do termo"; mas, como informar só por informar, por vezes não rende o impacto  mediático que os responsáveis pelo markting publicitário pretendem, então há que amplificar o que é negativo e causa sensação imediata, em detrimento da nobre missão  de informar, pura e simples. Mas, não se pense que o paradigma é exclusivo da imprensa escrita!

Quase apetece dizer que não há excepções, mas na realidade, elas existem, e ainda bem.

Toda esta arenga vem a propósito das enormes parangonas com que a maioria dos meios de comunicação social noticiam qualquer facto socialmente reprovável deixando quase no anonimato (salvo as excepções) os factos relevantes de interesse social .

Por ser matéria sensivel e de forte impacto mediático, tudo o que se relaciona com crimes  é, ,por norma, motivo de primeira página  e desenvovida reportagem nas páginas interiores; e ainda bem, só que, pela repetição, o efeito causado no receptor da notícia passa a ser quase banal e sem interesse.

Face à profusão de notícias de crimes mais ou menos violentos, em que, por norma, a decisão do Juiz (numa primeira fase ) é a colocação do agente causador do dano em liberdade com termo de identidade e residência, a opinião pública vai ficando cada vêz mais perplexa com tais decisões; e tem razão para tal! Urge a necessidade de explicar aos cidadãos por forma clara, como funciona o Direito Penal Português e, como são aplicadas as penas aos agentes causadores do dano. Não se pode exigir a um cidadão cumpridor, que aceite que um delinquente saia em liberdade  (embora condicionada) após a prática de um delito que é punivel com uma pena de exclusão dessa liberdade e, de seguida volte a reincidir,  voltando a ficar em liberdade.

Têm os tribunais e o Estado, meios previligiados para de uma forma clara e sucinta explicar aos cidadãos como funciona a dogmática do Direito Penal e do Direito Penitenciário; o esforço feito pela Doutrina do Direito Penal  no sentido de tornar clara a interpretação  das normas  por parte dos intervenientes que as aplicam ficará aquém das expectativas  se parte desse conhecimento não for transmitido de forma  clara e aberta aos destinatários dessas mesmas normas.

É obvio que já não estamos na época da justiça de  "olho por olho, dente por dente" tão pouco, o Direito Penal Português é um Direito moralista, sendo de facto um Direito ético e típico assente em princípios Constitucionais que lhe conferem e limitam o poder. Contudo, e mesmo na observância dos princípios Constitucionais donde imana o Direito Penal Português, o legislador poderia, e crê-se, que deveria ir um pouco mais além na protecção de bens jurídicos que, muito embora não sendo bens jurídicos indisponiveis são igualmente bens jurídicos de primeira grandeza; (refira-se a título de exemplo os assaltos à mão armada) cujas vítimas ficam com um trauma de dificil extinção.

A brandura das medidas tomadas, numa fase de início de processo, mesmo quando não há duvidas quanto à culpabilidade do agente causador do dano, levam a que na opinião pública comece a fermentar o desejo de justiça popular, o que é, na verdade, uma outra forma de crime, inadmissivel num estado de direito.

 

Nota pessoal:

Com o devido respeito e admiração pelas figuras eminentes dos legisladores, e da sua altissima formação humanista, bem como do rigor  que imprimem na defesa dos direitos da condição humana, permito-me opinar que deveria ser tido em consideração, o facto de muitos dos agentes causadores do dano(senão a maioria,) usarem precisamente essa faculdade para delinquir na expectativa de pena irrelevante. Com esta expectativa, insolentemente praticam crimes, que vão corroendo a esperança do cidadão comum numa justiça punitiva e ressocializante desses agentes. Ao invés, tais medidas levam a um descrédito do sistema e, a uma sensação de impunidade e de insegurança.

É preciso que haja a certeza, de que o crime não compensa.

ETA

publicado por etario às 21:21
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