Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012

A DIREITO VII

O  Direito Penal, é uma  ciência cujo estudo se revela  complexo e apaixonante. Sociólogos, Penalistas e Criminalistas têm no Direito Penal matéria inesgotável de reflexão para a busca das motivações dos agentes da prática do facto ilícito. Do trivial furto ao crime passional ,e deste, até ao complexo crime de colarinho branco, fica uma imensa nebulosa de crimes, cujas motivações pessoais, ou outras, os volumosos calhamaços procuram descodificar.

Mas, esta ciência, " O Direito Penal", é complementada por outra não menos complexa: o Direito Processual Penal, ou seja, a ciência que aplica o Direito. Ambas,convivem numa relação por vezes conflituosa, mas, cujo fim é comum; a busca da verdade e a aplicação de penas que uma vez efectivadas  tenham como finalidade a recuperação do indivíduo enquanto ser humano.

 

Não se afigura de entendimento fácil ao comum cidadão que o agente confesso da prática de um ilícito criminal não sofra de imediato a respectiva retribuição, ou seja, que não sofra de imediato o respectivo castigo pelo dano praticado.

Decorre da aplicabilidade de princípios humanitários internacionalmente considerados (especialmente a  CARTA DOS DIREITOS HUMANOS) que as sanções penais devem respeitar os direitos humanos e, estas disposições limitam Constitucionalmente o legislador processual e penal, levando a que. não raras vezes, a sanção se apresente aos olhos dos menos avisados como desadequada ao crime cometido, sentindo-se o comum cidadão  injustiçado. Contudo, no processo e julgamento, o arguido ainda não  é culpado e, devem ser-lhe dadas as garantias de defesa que lhe permitam demonstrar e provar  a sua inocência

 

Mas, voltando ao Direito Processual Penal ( pois é esta a ciência penal  que mais sofre a influência humanista ) é voz corrente (especialmente nos meios jurídicos) que em Portugal o garantismo de defesa do arguido foi levado ao exagero. Pessoalmente, no muito respeito que me merece opinião diversa, direi que só nalguns casos assim é de facto, e mesmo nestes, a morosidade resulta da aplicabilidade de manobras dilatórias por parte dos intervenientes nos processos que, encapotadamente as  fomentam.

 

Só a titulo de exemplo, veja-se um caso em que a moldura penal de um arguido "se condenado" pode ser de quinze anos de prisão: no respeito pelo princípio da segurança jurídica deve dar-se ao arguido toda a possibilidade de provar a sua inocência ou de demonstrar que a falta cometida não foi tão grave como a de que é acusado. O que é reprovável, é que no respeito por este princípio, os intervenientes no processo se sirvam de estratagemas que lhes permitem dilatar no tempo o transito em julgado da decisão condenatória.

 

Não fora estas manobras dilatórias ( que os Juízes não podem legalmente impedir) sentenças condenatórias que se arrastam por anos nos tribunais já estariam com as penas praticamente cumpridas.

 

Mas, é preferivel mil criminosos absolvidos que um inocente preso.

Um dos bens mais preciosos do ser humano é a sua liberdade, e, essa não pode ser posta em risco por falta de segurança processual penal.

 

Na dúvida, pro reo.

publicado por etario às 23:00
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Domingo, 15 de Janeiro de 2012

AUTARQUICAS

As autárquicas,  em minha opinião, são das mais importantes eleições que se realizam no nosso País. Dada a proximidade dos candidatos aos eleitores (especialmente em meios de pequena densidade demográfica) aqueles, sentem e entendem melhor as necessidades destes, por isso, estas eleições deveriam ser encaradas por uns e por outros com a devida ponderação; pelos candidatos,  se se está à altura do desempenho das funções, e pelos eleitores, se à parte qualquer ligação partidária, o candidato demonstra ou  já deu provas de ser capaz para a missão.

 

No desempenho de um cargo público deve estar sempre presente o querer fazer bem em prol da comunidade que se serve. Mas, querer não basta, é preciso que exista o conhecimento e a preparação para o desempenho de funções.

É frequente ver que alguns partidos políticos na sua ambição de poder não hesitam em lançar como candidatos indivíduos que não têm a mínima preparação para o desempenho que se propõem, contudo, trata-se por norma de pessoas com um índice de popularidade local capaz de levar ao arrastamento do voto no partido que o propõe.

 

Estas formas leves e pouco sérias de tratar as  eleições autárquicas têm tido como reflexo a existência dos presidentes marionetas, quer dizer, presidentes que só o são porque de forma pouco reflexiva lhes foram garantidos os votos para tal, mas que, de presidentes de facto,  quase nada têm. Limitam-se estes presidentes marionetas a fazer de conta que são eles que tomam as decisões e que são  os responsáveis pela implementação de medidas.

 

Na verdade, são os partidos sob cuja sigla foram eleitos que na realidade lhes determina o que devem ou não fazer, em que medidas ou em quem, ou contra quem devem votar nas assembleias, independentemente de, se essa votação vai ou não de encontro às necessidades ou contra os interesses  da sua autarquia.

 

Quase sempre os partidos políticos se servem destas marionetas para a satisfação de interesses político-partidários decididos ao nível do poder central, com total desprezo pelos interesses das populações afetadas.

 

Fazendo parte de listas de partidos políticos, ou não, é preciso e imperioso, que os candidatos às eleições autárquicas reflexionem se estão ou não preparados para tão nobre missão, qual seja;  SERVIR A COMUNIDADE.

 

publicado por etario às 21:52
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Quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012

CANALHAS

Não foi pacífica, a luta que comigo próprio travei antes de iniciar este escrito. Se valeria ou não a pena escrever acerca de um assunto que deve ser abordado através de dois ângulos, ambos  conducentes a resultados finais comuns, quais sejam, o legal e o ético.

A legalidade e a ética são por vezes conflituosas, mas não deixam por isso de ser mutuamente dependentes.

 

Consabido que as empresas têm toda a legitimidade para dentro da legalidade efectuar o planeamento fiscal mais adequado à prossecução dos seus interesses, não deixa de ser igualmente consabido que esse planeamento fiscal deve orientar-se por éticas respeitadoras do princípio da proporcionalidade moral e social materializados na justa distribuição da riqueza e no justo sacrifício coletivo.

É por isso anti- ético e imoral que uma empresa Nacional que obtém mais valias no seu País à custa de lucros "tantas vezes esbulhados" aos cidadãos através de vendas e ou especulação bolsista, transfira essas mais valias para Países em que a política fiscal é mais favorável.

 

Estas práticas fiscais utilizadas em tempos de sacrifício, têm tanto de legalidade como de imoralidade. É de difícil entendimento, que uma empresa pertencente a uma família das mais ricas de Portugal, cujas receitas liquidas são obtidas maioritariamente em Portugal, se recuse a contribuir com os seus impostos para o esforço de crise ; é legal, mas ant-ético e imoral ! E que dizer das empresas com capitais públicos que têm o mesmo comportamento? 

 

Imoral ainda mais, por se saber que o comum cidadão que por impossibilidade não paga determinado imposto proveniente do seu trabalho, vê os seus bens executados pelo fisco. Ao invés, estes grupos empresariais esgotadas todas as formas de  incumprimento das suas responsabilidades fiscais, não exitam em colocar as mais valias que obtêm em Portugal em Países estrangeiros, eximindo-se assim ao pagamento de impostos devidos no seu País

 

As empresas que têm este tipo de comportamento, ou seja , que colocam a obtenção de lucros acima de qualquer ética moral ou social, não são dignas de continuar a exercer a actividade nos Países em que se recusam a pagar impostos. Estes actos de anti- patriotismo deveriam ser severamente punidos com o encerramento das lojas destes sanguessugas e, o confisco de bens até ao montante dos impostos que se eximiram a pagar. 

 

Mas, os tratados europeus foram feitos à medida dos interesses destes grupos económicos, e a soberania das Nações foi relegado para o caixote do lixo da dignidade, imperando assim impunemente, os canalhas e os apátridas.

Contudo, não é segredo que situações destas podem resvalar para um extremismo de dificil controlo. Um estomago vazio não é racional.

 

Nota 1: Pratique-se o planeamento fiscal adequado, mas, em qualquer circinstância, jamais se perca de vista a ética social e moral.

O fardo fiscal repartido por todos, será menos pesado a cada um.

 

 

 

 

 

 

 

 

publicado por etario às 20:37
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