Sábado, 30 de Outubro de 2010

CONTRADITÓRIO

Dos princípios consagrados no ordenamento jurídico Português, o princípio do contraditório é sem dúvida, um dos de maior relevância. Por obediência a este princípio, podem as partes em litigio, litigar com armas iguais, ou seja, em igualdade de circunstâncias.

 

O princípio existe. A obrigatoriedade da observância da sua aplicabilidade efectiva pelos órgãos tutelares da justiça, "os Tribunais", é um garante da igualdade, da certeza jurídica e da paz social.

 

O princípio do contraditório está pois presente em todas as relações jurídicas entre cidadãos e, entre estes e outros órgãos, sejam públicos, privados, ou público privados, cabendo "em ultima ratio"aos tribunais zelar para que este princípio se cumpra.

 

 Um assunto que tem dado origem a discussões e debates, gerando algum mau estar entre os cidadãos, e que, tem como pano de fundo para além de outros, o princípio do contraditório, é o não encarceramento imediato de um condenado/a por sentença penal a prisão efectiva.

 

Como é consabido, o Tribunal firma a sua decisão  nas provas recolhidas  dadas como provadas, depoimentos testemunhais e, na livre convicção do Juiz. O juiz (se em tribunal singular) ou os juízes (se em  tribunal colectivo), são entes dotados de excepcional conhecimento da lei e com maturação social suficiente que lhes permite "in casos" uma análise  fria, isenta e equi distante dos réus ou arguidos. Ou assim pelo menos deveria ser.

 

O réu ou o arguído, em sede de julgamento, já teve nas várias fases do processo, a possibilidade de, no exercício do contradtório, apresentar provas e contradizer os factos de que vem acusado não devendo por isso restar dúvidas na decisão condenatória ou absolutória.

 

Mas, é igualmente consabido que as provas podem não ser tão sólidas ou os testemunhos  tão verídicos que levem a uma inexistência de dúvida na condenação ou absolvição. No primeiro caso "a condenação" o Juiz, à mínima incerteza de que as provas ou os testemunhos apresentados não têm a solidez para que convictamente e em paz de consciência possa condenar, absolve o réu ou o arguido, dando assim cumprimento a outro princípio insito no ordenamento jurídico Português., ou seja, o princípio  "in dubio pro reo"; este é um princípio indissociável da presunção de inocência do arguido, pelo qual na insuficiência de prova o Tribunal decide pela absolvição do réu ou do arguido,

 

Mas, perguntar-se-á! Depois de tantas certezas, factual, probatória e jurídica na condenação ou absolvição, por que não se dá imediato cumprimento à sentença, ou seja, no primeiro caso prendendo o condenado?

É porque,  em nome da segurança jurídica, se for interposto recurso para tribunal superior de decisão condenatória antes do transito em julgado desta, este suspende a aplicação daquela. E, creio que bem. Se após a sentença que condene a reclusão, o condenado sofresse de imediato os seus efeitos e se, se viesse em sede de recurso a provar a sua inocência, estaria posto em causa um dos princípios fundamentais de um Estado de Direito, ou seja, o princípio da segurança jurídica, e, este é, igualmente um princípio Constitucionalmente Consagrado. Os tribunais não são orgãos infaliveis, e como tal, não raras vezes, um tribunal superior condena em menos ou absolve um arguido de sentença prolatada por tribunal de onde provém o recurso , também chamado tribunal "a quo". Nestes casos, veja-se a injustiça de manter em prisão um inocente até se prova r a sua inicência

 

Certo é que, a medida comporta riscos de fuga do condenado, mas também aí se aplica um velho brocardo jurídico; é preferivel um condenado solto que um inocente preso.

 

Para os que não concordam com o facto de um condenado a prisão, interpondo recurso em devido tempo, não sofrer de imediato os efeitos da sentença, no respeito por melhor opinião, entendo que a medida só deveria ser aplicada ao condenado confesso, isto é, ao que confessa e assume a prática do facto ilicito, cuja moldura penal é a prisão. Ao arguido que clama a sua inocência, deve ser-lhe facultada toda a possibilidade de a provar. Esgotadas estas possibilidades, haverá lugar à aplicação dos efeitos da sentença com quase toda  a segurança jurídica.

 

Se todos os ordenamentos jurídico penais existentes, contivessem a segurança jurídica do Português, não seriam injustamente  condenados e mantidos alguns reclusos, nem seriam executados inocentes.  Infelizmente os exemplos desta barbárie não são poucos, e, se para os condenados injustamente ainda poderá haver alguma justiça, para os executados não.

 

 

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publicado por etario às 17:53
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Sexta-feira, 22 de Outubro de 2010

ESTADO DE DIREITO

Por favor ajudem-me!... Ajudem-me a perceber.  Este, poderia ser o grito de socorro lançado por qualquer Português pelo não entendimento dos motivos que levaram ao estado calamitoso em que se encontram as finanças públicas e, a não responsabilização daqueles que, por acção ou omissão, para isso contribuiram.

 

Fazendo fé nalgumas  notícias que constantemente nos são veiculadas pelos orgãos de comunicação social, certo é que, o esbanjamento dos dinheiros públicos   raia a obscenidade. E, quando assim é, haverá que responsabilizar aqueles que, sem pudor ou pingo de vergonha, esbulham e esbanjam o que a todos pertence e por todos "ou quase" é pago.

 

É preciso responsabilizar criminalmente esses biltres "que se apegam à politica como lapas à rocha" pelas condutas que voluntariamente empreendem com o sentido e finalidade únicas de, em proveito próprio e dos que estão na orbita da sua esfera de influência, utilizarem a coisa pública como ostentação e enriquecimento  pessoal.

 

É que, não é possivel  entender nem perceber como é possível que 36 anos depois da revolução dos cravos, o País que  prometeram prospero, respeitado e justo, seja exactamente o inverso, ou seja; mais pobre, mais corrupto, menos respeitado , menos justo e, acima de tudo, passando por indigente  perante os seus pares da Europa e do Mundo.

 

É no minimo vergonhoso, que um País que não sofreu os efeitos de cataclismos, desastres naturais, guerras ou revolucões internas ou externas que levassem a um esforço financeiro excepcional, se encontre na triste situação de falência financeira e de descredibilidade quanto ao cumprimento honroso dos seus compromissos financeiros internacionais.´

 

Cabe pois uma pergunta a todos os políticos que após o 25 de Abril têm governado Portugal, e que, com é consabido pertencem ao PS e PSD;

 

Onde têm gasto o dinheiro? Que fizeram às reservas de ouro que herdaram do anterior regime? Que benefícios o Povo logrou com a vossa governação? 

 

Que obras públicas fizeram sem que o financiamento tenha provindo quase todo da União Europeia?

 

Ao longo de 36 anos, o que têm para oferecer aos Portugueses que vos têm elegido é uma crise política e financeira, e um País endividado e sem crédito ? Um sistema social insustentavel? Uma justiça descredibilizada que deixa que se presuma que  existem dois pesos e duas medidas ? Uma criminalidade violenta e impune? Um sistema de ensino em que os alunos não respeitam e agridem os professores e estes não se fazem respeitar pensando apenas em melhorias monetárias e progressão na carreira? Um País onde as autoridades e orgãos  de polícia são agredidas e os agressores não são punidos?

 

É este o Estado de Direito que vamos deixar como legado aos nossos filhos? Em que um político "só pelo facto de o ser" se arroga o direito de, mesmo sem competência para tal, ser governante a quem jamais se pedirão contas pelas suas más acções ou omissões governativas? 

 

Todos os políticos da nossa praça sabem que em Democracia não existe a profissão de político; o cidadão não é político, está político; quer dizer, hoje é político e amanhã quando terminar o seu mandato, voltará ao seu lugar no mundo do trabalho. Mas, os nossos políticos não querem que assim seja, e, vai daí, ficam eternamente na política colados a tachos como directores com vencimentos milionários, de institutos de coisa nenhuma, criados especialmente para o efeito, ou seja, para encaixar os desempregados da política, consumindo alarvemente e sem controlo, verbas perfeitamente dispensáveis.

 

O Português de médio entendimento sabe que a situação actual do País tem como responsáveis os anões políticos que pululam pelos corredores da Assembleia da Republica e os Governantes que, ao longo destes 36 anos apenas se têm governado a si próprios, não pugnando por uma governança séria e competente dos dinheiros e interesses públicos. Exemplo claro é a imensidão de funcionários públicos, que foram admitidos sem rigor de preenchimento de necessidades, mas tão só, por clientelismo partidário. 

 

Por favor, senhores políticos, demitam-se todos, mas todos, antes que apareça outro "Salazar" e lhes dê aquilo que merecem, ou seja, um valente pontapé no traseiro. 

 

Nota 1: este post foi escrito em vesperas do debate pelos "eternos protagonistas" para negociação do OE de 2011.

Nota 2: naturalmente que, há políticos que não fazem parte do perfil daqueles que são visados no post, e que, são a excepção que confirma a regara.

 

 

 

publicado por etario às 16:29
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Domingo, 3 de Outubro de 2010

A Toga e a Beca

Já aqui escrevi acerca do actual BOA (leia-se Bastonário da Ordem dos Advogados), e volto a fazê-lo, por entendimento de que há declarações do Dr Marinho Pinto que, talvez por estar BOA, produzem algum eco junto de quem as ouve ou lê, podendo incutir nestes uma ideia ou sentimento que, poderá  extravasar o sentido da realidade.

 

Como é notório, o Dr Marinho Pinto não faz por dissociar a sua personalidade da  que deve estar intrínseca à  de um BOA. Quer dizer, enquanto pessoa individualmente considerada, o  Snr Dr. Marinho Pinto tem a meu ver, e no respeito por opinião diversa, uma patológica necessidade de protagonismo e, servindo-se do facto de estar BOA debita como tal, opiniões e declarações "de per se"  impróprias de um BOA.

 

Por ocasião da sua visita a Santarém (ver o semanário "o Ribatejo" da 3ª semana de Setembro ), o BOA, nessa qualidade, fez declarações ao seu estilo, metralhando em todas as direcções e em direcção a todos os alvos. E, por essa saraivada cega e irresponsável foram atingidos alvos que são ícones  da justiça e, tanto para o Snr Dr Marinho Pinto enquanto advogado como para qualquer interprete da justiça, é inconcebível tal ataque, ainda mais, se provier de um BOA. Nessa sua fúria demagógica o Dr Marinho Pinto atacou para além de outras, o formalismo do uso da Beca e da toga pretas pelos Juìzes e Advogados, quando em audiência ou prática formal da justiça.

 

Mais uma vez demagogicamente, o Snr Dr Marinho Pinto estando BOA, aproveitou para  zurzir na Justiça e correlacionados, e, se nalguns lugares comuns das suas declarações a razão lhe assiste, bom seria que não esquecesse que o actual estado da justiça é fruto de todos os seus intervenientes, mormente os advogados de quem está Bastonário.

 

Mas, o Dr Marinho Pinto estando BOA, usando e abusando do facto e faculdade de ser ouvido nessa condição, e de a maioria desconhecer a razão do formalismo do uso da toga e da beca "pretas" pelos advogados e juízes quando em audiência ou outros actos formais , não hesitou em dizer que esse formalismo já vem do tempo do Marquês de Pombal e que tal já não se justifica. 

 

Com a devida vénia permito-me esclarecer a razão  do uso obrigatório da toga preta pelos advogados e, da beca igualmente preta pelos juízes, bem como da capa preta pelos funcionários judiciais, quando em prática de assistência de actos formais de justiça.

 

Sem entrar em detalhes de ordem filosófica ou histórica "por não caber no âmbito deste post" quanto à época ou origem desta formalidade,  direi recuando um pouco no tempo, que, a ratio da utilização de tal indumentária nos locais onde se aplica a justiça se prende com o principio da igualdade que deve presidir nos  interpretes desta; ou seja, bem ou mal vestidos, todos são iguais em julgamento. Assim, um advogado menos favorecido pela fortuna não deve sentir-se inibido pelo seu fato já gasto pelo uso, perante um colega mais afortunado que exibe roupas novas e mais ricas; de igual modo, o juiz não deve incutir receio ou reverência aos advogados usando vestes que demonstrem  a  sua condição de superioridade na condução e decisão do processo.

 

A formalidade do uso de vestes iguais pelos interpretes da justiça é,  um  principio demonstrativo da igualdade que deve presidir entre estes perante aquela. Em nome do bom senso, não devia pois um advogado que tem a obrigação de conhecer este e outros princípios por em causa o uso da beca e da toga como mais uma forma de atacar a justiça e , se tais declarações forem proferidas enquanto BOA, então estaremos necessariamente perante um caso de absoluta falta de ética e demagogia, consubstanciando uma necessidade de protagonismo pessoal a roçar o exagero.

 

 De tanto disparar, o BOA lá vai acertando nalguns alvos, conseguindo por isso alguns aplausos de circunstância que lhe vão alimentando o protagonismo e o ego imenso.

 

Tem alguma razão  "em meu entendimento"quando diz que há advogados que não sabem ler uma lei ; na verdade, os maus tratos dados ao ensino do Português desde a fase primária até ao 12º ano, (agora agravados pelo acordo ortográfico)levam a que alguns dos advogados mais jovens não saibam o significado de algumas palavras usadas no texto da lei, e, isso é impeditivo do entendimento da "ratio",  do texto e do espírito desta, em qualquer das suas  interpretações.

 

Tem igualmente razão quando se refere à juventude dos Juizes e à sua impreparação para aplicação da justiça, especialmente quando estão em causa valores de família ou outros (acrescento eu, mormente penais), em que não bastam um conhecimento profundo da ciência jurídica  humanista, bem como uma interpretação técnico jurídica das normas, para que resulte justa a sua aplicação; para tal, é necessária  a decorrência do tempo e a experiência que só a vivência e contacto com as realidades da vida proporcionam.

 

Terá ainda razão em muitos outros aspectos, mas a  condição de estar BOA não permite ao Advogado nessa condição, proferir ou fazer declarações demagógicas ou populistas que violem a ética e os Estatutos a que está vinculado, sob pena de, decair perante a opinião pública em geral e os membros da Ordem de que está Bastonário.

 

 

 

 

 

 

 

 

publicado por etario às 15:50
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