Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012

A DIREITO VII

O  Direito Penal, é uma  ciência cujo estudo se revela  complexo e apaixonante. Sociólogos, Penalistas e Criminalistas têm no Direito Penal matéria inesgotável de reflexão para a busca das motivações dos agentes da prática do facto ilícito. Do trivial furto ao crime passional ,e deste, até ao complexo crime de colarinho branco, fica uma imensa nebulosa de crimes, cujas motivações pessoais, ou outras, os volumosos calhamaços procuram descodificar.

Mas, esta ciência, " O Direito Penal", é complementada por outra não menos complexa: o Direito Processual Penal, ou seja, a ciência que aplica o Direito. Ambas,convivem numa relação por vezes conflituosa, mas, cujo fim é comum; a busca da verdade e a aplicação de penas que uma vez efectivadas  tenham como finalidade a recuperação do indivíduo enquanto ser humano.

 

Não se afigura de entendimento fácil ao comum cidadão que o agente confesso da prática de um ilícito criminal não sofra de imediato a respectiva retribuição, ou seja, que não sofra de imediato o respectivo castigo pelo dano praticado.

Decorre da aplicabilidade de princípios humanitários internacionalmente considerados (especialmente a  CARTA DOS DIREITOS HUMANOS) que as sanções penais devem respeitar os direitos humanos e, estas disposições limitam Constitucionalmente o legislador processual e penal, levando a que. não raras vezes, a sanção se apresente aos olhos dos menos avisados como desadequada ao crime cometido, sentindo-se o comum cidadão  injustiçado. Contudo, no processo e julgamento, o arguido ainda não  é culpado e, devem ser-lhe dadas as garantias de defesa que lhe permitam demonstrar e provar  a sua inocência

 

Mas, voltando ao Direito Processual Penal ( pois é esta a ciência penal  que mais sofre a influência humanista ) é voz corrente (especialmente nos meios jurídicos) que em Portugal o garantismo de defesa do arguido foi levado ao exagero. Pessoalmente, no muito respeito que me merece opinião diversa, direi que só nalguns casos assim é de facto, e mesmo nestes, a morosidade resulta da aplicabilidade de manobras dilatórias por parte dos intervenientes nos processos que, encapotadamente as  fomentam.

 

Só a titulo de exemplo, veja-se um caso em que a moldura penal de um arguido "se condenado" pode ser de quinze anos de prisão: no respeito pelo princípio da segurança jurídica deve dar-se ao arguido toda a possibilidade de provar a sua inocência ou de demonstrar que a falta cometida não foi tão grave como a de que é acusado. O que é reprovável, é que no respeito por este princípio, os intervenientes no processo se sirvam de estratagemas que lhes permitem dilatar no tempo o transito em julgado da decisão condenatória.

 

Não fora estas manobras dilatórias ( que os Juízes não podem legalmente impedir) sentenças condenatórias que se arrastam por anos nos tribunais já estariam com as penas praticamente cumpridas.

 

Mas, é preferivel mil criminosos absolvidos que um inocente preso.

Um dos bens mais preciosos do ser humano é a sua liberdade, e, essa não pode ser posta em risco por falta de segurança processual penal.

 

Na dúvida, pro reo.

publicado por etario às 23:00
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2 comentários:
De Carlos Bento a 12 de Fevereiro de 2012 às 22:11
Plenamente de acordo, podia-se e devia-se, revogar na lei a clausula da prescricao do crime, ai' todos os macanisnos dilatorios cairiam por terra, dado que o criminoso nao tera', digo eu, muito interesse em ser defenitivamente sentenciado, vulgo, em cumprir a pena.
Um individuo que consiga viver fora do pais' mais de 15 anos? Ja' nao podera' cumprir a pena, caso de Rosa Casaco que assassinou, ou foi o mentor principal do assassinato de Humberto Delgado.


De Carlos Bento a 12 de Fevereiro de 2012 às 22:15
Correcao
Onde se le^ defenitivamente, deve ler-se ,
Indefenidamente.


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