Domingo, 19 de Dezembro de 2010

A DIREITO V

Da leitura de mais um excelente artigo da Professora Doutora Fernanda Palma publicado hoje "in CORREIO DA MANHÃ" se extrai que o princípio da necessidade,  releva no julgamento das condutas daqueles que, por necessidade extrema das suas necessidades primárias  violam o direito de propriedade de outrem.

 

Em continuação, explica a Douta  articulista, que só utilizada como última razão tal prática tem a atenuante conferida pelo do Direito, pois que, a satisfação das necessidades básicas do individuo no limiar da sua sobrevivência tem um valor infinitamente superior aos bens materiais que o Direito tutela. [ fim de citação]

 

Isto já era assim na Idade Média e actualmente ganha relevo com as desigualdades sociais criadas pelo sistema económico vigente na maioria dos Países civilizados ou, tidos como tal.

 

A injusta distribuição da riqueza em que uns concentram fortunas ofensivas, obtidas à custa da miséria de outros, é geradora de  desigualdades materiais e sociais que actualmente estão no limiar da indigência material e "social" de uma maioria que estóica e silenciosamente vem suportando carências de meios de satisfação das suas necessidades primárias.

 

E que resposta terá o Direito na avaliação de casos de violação do direito de propriedade  levadas a cabo por estes desvalidos como ultima razão da satisfação dessa necessidades primárias?

 

Relembra-se que o direito real de propriedade é um direito -erga omnes- ou seja, "contra tudo e contra todos" e, a  violação deste direito constitui infracção punida por lei.

 

Então um individuo faminto, com uma família igualmente faminta, que como última razão invade a propriedade de outrem para daí retirar o suficiente para mitigar as necessidades alimentares imediatas da sua família deve ser condenado por roubo? E se sim, deve ser-lhe aplicada a pena máxima para esse tipo de ilícito?

 

E, se cumulativamente essas necessidades advierem de causas de exclusão impostas por uma sociedade egoísta e desumanizada onde os valores  se medem pelo ter e não pelo ser , em que, a dignidade humana é frequentemente relegada para níveis de regressão inimagináveis? 

 

Felizmente, em Portugal vigora o Princípio da necessidade; Nestas situações as condutas do infractor serão sempre analisadas pela óptica de um bom pai de família, que ponderadamente julgará em função deste Princípio; ou seja, desde que o sacrifício seja manifestamente inferior ao bem sacrificado o infractor terá uma pena substancialmente reduzida.

 

Notas:

1º A aplicação do principio da necessidade não poderá aproveitar aos que reiteradamente e por opção se colocam na posição de obtenção     desse benefício.

 

2º Se mesmo através de normas de discriminação positivas, houvesse uma preocupação de manutenção da dignidade humana e de justa distribuição dos benefícios, as sociedades teriam sempre as suas ilhas de diferenças motivadas pelo mérito de alguns. mas jamais os níveis vergonhosos de exclusão social e material actuais, impróprios de uma sociedade que se diz civilizada.

 

 

 

publicado por etario às 22:19
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