Sábado, 30 de Outubro de 2010

CONTRADITÓRIO

Dos princípios consagrados no ordenamento jurídico Português, o princípio do contraditório é sem dúvida, um dos de maior relevância. Por obediência a este princípio, podem as partes em litigio, litigar com armas iguais, ou seja, em igualdade de circunstâncias.

 

O princípio existe. A obrigatoriedade da observância da sua aplicabilidade efectiva pelos órgãos tutelares da justiça, "os Tribunais", é um garante da igualdade, da certeza jurídica e da paz social.

 

O princípio do contraditório está pois presente em todas as relações jurídicas entre cidadãos e, entre estes e outros órgãos, sejam públicos, privados, ou público privados, cabendo "em ultima ratio"aos tribunais zelar para que este princípio se cumpra.

 

 Um assunto que tem dado origem a discussões e debates, gerando algum mau estar entre os cidadãos, e que, tem como pano de fundo para além de outros, o princípio do contraditório, é o não encarceramento imediato de um condenado/a por sentença penal a prisão efectiva.

 

Como é consabido, o Tribunal firma a sua decisão  nas provas recolhidas  dadas como provadas, depoimentos testemunhais e, na livre convicção do Juiz. O juiz (se em tribunal singular) ou os juízes (se em  tribunal colectivo), são entes dotados de excepcional conhecimento da lei e com maturação social suficiente que lhes permite "in casos" uma análise  fria, isenta e equi distante dos réus ou arguidos. Ou assim pelo menos deveria ser.

 

O réu ou o arguído, em sede de julgamento, já teve nas várias fases do processo, a possibilidade de, no exercício do contradtório, apresentar provas e contradizer os factos de que vem acusado não devendo por isso restar dúvidas na decisão condenatória ou absolutória.

 

Mas, é igualmente consabido que as provas podem não ser tão sólidas ou os testemunhos  tão verídicos que levem a uma inexistência de dúvida na condenação ou absolvição. No primeiro caso "a condenação" o Juiz, à mínima incerteza de que as provas ou os testemunhos apresentados não têm a solidez para que convictamente e em paz de consciência possa condenar, absolve o réu ou o arguido, dando assim cumprimento a outro princípio insito no ordenamento jurídico Português., ou seja, o princípio  "in dubio pro reo"; este é um princípio indissociável da presunção de inocência do arguido, pelo qual na insuficiência de prova o Tribunal decide pela absolvição do réu ou do arguido,

 

Mas, perguntar-se-á! Depois de tantas certezas, factual, probatória e jurídica na condenação ou absolvição, por que não se dá imediato cumprimento à sentença, ou seja, no primeiro caso prendendo o condenado?

É porque,  em nome da segurança jurídica, se for interposto recurso para tribunal superior de decisão condenatória antes do transito em julgado desta, este suspende a aplicação daquela. E, creio que bem. Se após a sentença que condene a reclusão, o condenado sofresse de imediato os seus efeitos e se, se viesse em sede de recurso a provar a sua inocência, estaria posto em causa um dos princípios fundamentais de um Estado de Direito, ou seja, o princípio da segurança jurídica, e, este é, igualmente um princípio Constitucionalmente Consagrado. Os tribunais não são orgãos infaliveis, e como tal, não raras vezes, um tribunal superior condena em menos ou absolve um arguido de sentença prolatada por tribunal de onde provém o recurso , também chamado tribunal "a quo". Nestes casos, veja-se a injustiça de manter em prisão um inocente até se prova r a sua inicência

 

Certo é que, a medida comporta riscos de fuga do condenado, mas também aí se aplica um velho brocardo jurídico; é preferivel um condenado solto que um inocente preso.

 

Para os que não concordam com o facto de um condenado a prisão, interpondo recurso em devido tempo, não sofrer de imediato os efeitos da sentença, no respeito por melhor opinião, entendo que a medida só deveria ser aplicada ao condenado confesso, isto é, ao que confessa e assume a prática do facto ilicito, cuja moldura penal é a prisão. Ao arguido que clama a sua inocência, deve ser-lhe facultada toda a possibilidade de a provar. Esgotadas estas possibilidades, haverá lugar à aplicação dos efeitos da sentença com quase toda  a segurança jurídica.

 

Se todos os ordenamentos jurídico penais existentes, contivessem a segurança jurídica do Português, não seriam injustamente  condenados e mantidos alguns reclusos, nem seriam executados inocentes.  Infelizmente os exemplos desta barbárie não são poucos, e, se para os condenados injustamente ainda poderá haver alguma justiça, para os executados não.

 

 

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publicado por etario às 17:53
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